COMUNICA Nº 552551 – TRANSMITIDO EM 13/08/12
Assunto: GREVES E PARALISAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS
SENHORES DIRIGENTES DE RECURSOS HUMANOS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL INTEGRANTES DO SIPEC.
REFORÇAMOS OS TERMOS DO COMUNICA GERAL Nº 552047 E 552048, TRANSMITIDO EM 06 DE JULHO DE 2012, QUE ORIENTA PELO CORTE DE PONTO E REGISTRO NA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AOS DIAS PARADOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL POR PARTICIPAÇÃO EM PARALISAÇÕES E/OU GREVES.
ESCLARECEMOS QUE OS DESCONTOS DOS DIAS PARADOS DEVERÃO SER EFETUADOS, EM SUA TOTALIDADE, NO SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE, NA RUBRICA 82057 - FALTA/PARALISAÇÃO/GREVE, ATÉ DIA DO FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE AGOSTO DE 2012, PREVISTO PARA 18:00 HORAS DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2012.
POR FIM, CABE INFORMAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, FORMULADO PELA UNIÃO NO PROCESSO SS 2606/DF (2012/0159040-9), SUSPENDENDO OS EFEITOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0036684-21.2012.4.01.3400, IMPETRADO PELO SINDSEP/DF.
NA CONCLUSÃO DA DECISÃO, RESTOU CLARO QUE:
"LEGÍTIMA QUE SEJA A GREVE (O QUE PRESUME), DAÍ NÃO SE SEGUE QUE O SERVIDOR QUE A ELA ADERE DEVA SER REMUNERADO".
| ATENCIOSAMENTE, SÉRGIO E. ARBULU MENDONÇA Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público |
ANA LÚCIA AMORIM DE BRITO Secretária de Gestão Pública |
Nenhum comentário:
Postar um comentário